Decreto nº 31, de 12/03/1892 ( Decreto 31/1892 )
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Decreto nº 31, de 12/03/1892

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Remuneração |
Publicado no Diário Oficial como Decreto nº 1, de 12/03/1892.
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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