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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.059, de 18/09/2008

Ementa Dispõe sobre o regime de trabalho e remuneração dos ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas, institui a Participação nos Resultados - PR, e dá providências correlatas
Projeto/Autoria PLC 35/2008 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 19/09/2008, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave Agente Fiscal de Rendas / Remuneração / Participação nos Lucros e Resultados

Questionamentos de Constitucionalidade

  • ADIN - TJSP n° 2042.880 de 21/05/2018

    ADIN TJSP n.º 2042880-46.2018.8.26.0000
    Data: 21/05/2018
    Requerente: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo
    Requerido: Governador do Estado de São Paulo e Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
    Objeto: Inconstitucionalidade do § 2º do artigo 26 da Lei Complementar nº 1.059, de 18/09/2008, do § 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.079, de 17/12/2008 e do § 6º do artigo 70 da Lei nº 13.457, de 18/03/2009.
    Decisão: em 30/01/2019, a ação foi julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos mencionados, com ressalva da irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé até a data do julgamento. Observada a ressalva efetuada pelo E. TJSP no acórdão, o efeito da decisão em controle concentrado de constitucionalidade é "ex tunc", ou seja, abarca a norma desde o seu nascedouro.
    01/03/2019 - Recurso Extraordinário
    12/04/2019 - Recurso Extraordinário
    13/05/2019 - 1º RE não admitido; negado seguimento ao 2º RE
    06/06/2019 - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário junto ao STF - ARE 1277930
    20/05/2021 - Publicada ata de julgamento - agravo não provido
    19/08/2021 - Trânsito em julgado

Alterações

Regulamentações

Normas Correlatas