Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 53.455, de 19/09/2008

Ementa Regulamenta a Lei nº 12799, de 11 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais - CADIN ESTADUAL, e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 20/09/2008, p.1
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Tributos
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / SECRETARIA DA FAZENDA / CADASTRO INFORMATIVO DOS CRÉDITOS NÃO QUITADOS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS - CADIN ESTADUAL / REGULAMENTAÇÃO