Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 1, de 23/01/1881

Ementa SUJEITA À MATRÍCULA NA COLETORIA PROVINCIAL DE QUALQUER MUNICÍPIO, DENTRO DO PRAZO DE TRINTA DIAS, OS ESCRAVOS QUE ENTRAREM NA PROVÍNCIA, DEZ DIAS DEPOIS DA PUBLICAÇÃO DA LEI PELA IMPRENSA
Promulgação Executivo
Publicação Coleção da Legislação Paulista
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a) - Lei nº 12621, de 04 de junho de 2007
Temas Tributos
Palavras-Chave ESCRAVO / MATRÍCULA / COLETORIA / PROVÍNCIA

Alterações