Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 3, de 09/03/1835

Ementa REVOGANDO A LEI DE 27 DE AGOSTO DE 1830, NA PARTE RELATIVA AOS COLETORES E ESCRIVÃES ESPECIAIS PARA A ARRECADAÇÃO DA DÉCIMA DE PRÉDIOS URBANOS
Promulgação Executivo
Publicação Coleção da Legislação Paulista
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - Lei nº 12621, de 04 de junho de 2007
Temas Tributos
Palavras-Chave COLETOR / ESCRIVÃO ESPECIAL

Alterações

  • Lei n° 12.621 de 04/06/2007

    Revoga as leis e resoluções que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1835 e 1890

  • Lei n° 30 de 31/03/1838

    Cessa a autorização conferida ao Governo pela Lei n. 3/1835, para despender o necessário com a impressão, redação e distribuição de uma folha