Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 4, de 12/03/1835

Ementa DETERMINANDO QUE OS DÍZIMOS QUE FICARAM PERTENCENDO A RECEITA PROVINCIAL SEJAM SOMENTE COBRADOS NA EXPORTAÇÃO DOS GÊNEROS PARA FORA DA PROVÍNCIA E FAZENDO EXTENSIVA ESTA IMPOSIÇÃO A TODOS OS MAIS PRODUTOS E CRIAÇÃO HAVIDOS NA PROVÍNCIA
Promulgação Executivo
Publicação Coleção da Legislação Paulista
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a) - Lei nº 12621, de 04 de junho de 2007
Temas Tributos
Palavras-Chave DÍZIMO / RECEITA PROVINCIAL

Alterações