Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 13, de 01/04/1875

Ementa AMPLIA POR MAIS 20 ANOS A GARANTIA DE JUROS DE 7% QUE, PELA LEI N. 45, DE 6 DE ABRIL DE 1875, FORAM GARANTIDOS SOMENTE DURANTE A CONSTRUÇÃO
Promulgação Executivo
Publicação Coleção da Legislação Paulista
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a) - Lei nº 12621, de 04 de junho de 2007
Temas Tributos

Alterações