Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 15, de 03/04/1886

Ementa DETERMINA O MODO PORQUE DEVE SER ENTENDIDA A DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 20 DO ORÇAMENTO VIGENTE, REFERENTE À TAXA DE BARREIRA, OU NOVO IMPOSTO DE TRÂNSITO DOS ANIMAIS QUE DE OUTRAS PROVÍNCIAS ATRAVESSAREM O ITARARÉ COM DESTINO A ESTA
Promulgação Executivo
Publicação Coleção da Legislação Paulista
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a) - Lei nº 12621, de 04 de junho de 2007
Temas Tributos
Palavras-Chave REGULAMENTAÇÃO / ARTIGO / ORÇAMENTO / TAXA DE BARREIRA / IMPOSTO / TRÂNSITO / ANIMAIS

Alterações