Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 25, de 28/03/1884

Ementa MANDA COBRAR DE CADA ESCRAVO EXISTENTE NA PROVÍNCIA, E QUE NÃO SE APLIQUE AO SERVIÇO DA LAVOURA O IMPOSTO ANUAL DE 5$, QUE REVERTERÁ AO FUNDO DE EMANCIPAÇÃO
Promulgação Executivo
Publicação Coleção da Legislação Paulista
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a) - Lei nº 12621, de 04 de junho de 2007
Temas Tributos
Palavras-Chave COBRANÇA / ESCRAVO / IMPOSTO

Alterações