Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 26, de 28/03/1884

Ementa MANDA COBRAR DE CADA ESCRAVO DE LAVOURA EXISTENTE NA PROVÍNCIA, O IMPOSTO DE 3$ POR ANO, QUE SERÁ APLICADO ÀS DESPESAS COM O SERVIÇO DE IMIGRAÇÃO
Promulgação Executivo
Publicação Coleção da Legislação Paulista
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a) - Lei nº 12621, de 04 de junho de 2007
Temas Tributos
Palavras-Chave COBRANÇA / ESCRAVO / IMPOSTO

Alterações