Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 33, de 29/03/1882

Ementa REDUZ A 4%, NO CORRENTE EXERCÍCIO, SEM IMPOSTO ADICIONAL, A TAXA DE 6% SOBRE O VALOR LOCATIVO DOS PRÉDIOS, ESTABELECIDA NO ARTIGO 10, § 1º, DA LEI Nº 086-a, DE 25 DE JUNHO DE 1881 E DETERMINA QUE A COBRANÇA DO IMPOSTO, EM UMA SÓ PRESTAÇÃO, REALIZÁR-SE-Á NO MÊS DE MAIO PRÓXIMO FUTURO
Promulgação Executivo
Publicação Coleção da Legislação Paulista
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a) - Lei nº 12621, de 04 de junho de 2007
Temas Tributos
Palavras-Chave REDUÇÃO / TAXA / VALOR / LOCAÇÃO / PRÉDIO

Alterações