Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 38, de 02/04/1868

Ementa AUTORIZA O GOVERNO A CRIAR E DAR A MAIS CONVENIENTE COLOCAÇÃO A UMA OU MAIS BARREIRAS NA ESTRADA QUE DE CAMPINAS SEGUE À FRANCA DO IMPERADOR
Promulgação Executivo
Publicação Coleção da Legislação Paulista
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a) - Lei nº 12621, de 04 de junho de 2007
Temas Tributos
Palavras-Chave AUTORIZAÇÃO / COLOCAÇÃO / BARREIRA / ESTRADA / CAMPINAS / FRANCA DO IMPERADOR

Alterações