Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 46, de 01/04/1871

Ementa ESTABELECE A PORCENTAGEM QUE DEVERÃO PERCEBER O COLETOR E ESCRIVÃO DESTA CAPITAL PELA ARRECADAÇÃ DA DÉCIMA DE HERANÇA E LEGADOS
Promulgação Executivo
Publicação Coleção da Legislação Paulista
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a) - Lei nº 12621, de 04 de junho de 2007
Temas Tributos
Palavras-Chave RECEBIMENTO / PORCENTAGEM / COLETOR / ESCRIVÃO / CAPITAL / ARRECADAÇÃO / HERANÇA / LEGADOS / PARTE

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