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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 8.554, de 25/02/1994

Ementa Cria cargos no Quadro da Secretaria da Segurança Pública e dá providências correlatas
Projeto/Autoria PL 1084/1993 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 26/02/1994, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA / CRIAÇÃO DE CARGOS

Retificações