Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 51, de 07/04/1871

Ementa AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER À ANTÔNIO DE MASCARENHAS CAMELLO E SEUS FILHOS PRAZOS DE UM, DOIS, TRÊS E QUATRO ANOS PARA PAGAMENTO DO PRINCIPAL DAS LETRAS QUAIS SÃO RESPONSÁVEIS PARA COM O TESOURO PROVINCIAL
Promulgação Executivo
Publicação Coleção da Legislação Paulista
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a) - Lei nº 12621, de 04 de junho de 2007
Temas Tributos
Palavras-Chave AUTORIZAÇÃO / PRAZO / PAGAMENTO / LETRAS / TESOURO PROVINCIAL

Alterações