Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 53, de 05/04/1870

Ementa ISENTA DE IMPOSTO NAS BARREIRAS OS MATERIAIS PARA AS ESTRADAS DE FERRO DA PROVÍNCIA
Promulgação Executivo
Publicação Coleção da Legislação Paulista
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a) - Lei nº 12621, de 04 de junho de 2007
Temas Tributos
Palavras-Chave ISENÇÃO / IMPOSTO / MATERIAL / CONSTRUÇÃO / ESTRADA DE FERRO

Alterações