Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 38.402, de 28/02/1994

Ementa Estabelece os índices de participação dos municípios paulistas na arrecadação do ICMS a serem aplicados em 1994
Promulgação Executivo
Republicação Diário Oficial - Executivo, 02/03/1994, p.1
Publicação Diário Oficial - Executivo, 01/03/1994, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO / ICMS / PARCELA PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS / ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS / REGULAMENTAÇÃO