Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 53, de 30/12/1882

Ementa ISENTA AS CARTAS DE NATURALIZAÇÃO DOS EMOLUMENTOS DE QUE TRATA O Nº 5 DA TABELA Nº 2 ANEXA À LEI DE 25 DE JUNHO DE 1881
Promulgação Executivo
Publicação Coleção da Legislação Paulista
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a) - Lei nº 12621, de 04 de junho de 2007
Temas Tributos
Palavras-Chave ISENÇÃO / EMOLUMENTO / CARTA / NATURALIZAÇÃO

Alterações