Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 112, de 07/07/1881

Ementa ISENTA AS APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA GERAL DO IMPOSTO DE DÉCIMAS DE HERANÇAS E LEGADOS, SENDO POR ISSO REVOGADO O ARTIGO 6º DA LEI Nº 89, DE 13 DE ABRIL DE 1876, E RESTABELECIDO O ART. 29, __ 3º, DO REGULAMENTO PROVINCIAL DE 24 DE MAIO DE 1865
Promulgação Executivo
Publicação Coleção da Legislação Paulista
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a) - Lei nº 12621, de 04 de junho de 2007
Temas Administração Pública
Tributos
Palavras-Chave ISENÇÃO / APÓLICE / DÍVIDA PÚBLICA / IMPOSTO / HERANÇA / LEGADO / REVOGAÇÃO / ARTIGO / LEI

Alterações