Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 124, de 17/07/1881

Ementa CRIA O IMPOSTO ANUAL DE 3:000$ SOBRE TODAS AS CASAS DE NEGÓCIO ESTABELECIDAS FORA DAS POVOAÇÕES, E QUE DISTAREM MENOS DE UMA LÉGUA DE QUALQUER FAZENDA EM QUE SE CULTIVAR CAFÉ OU CANA DE AÇÚCAR
Promulgação Executivo
Publicação Coleção da Legislação Paulista
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Tributos
Palavras-Chave CRIAÇÃO / IMPOSTO / CASA DE NEGÓCIO / DISTÂNCIA / POVOAÇÃO / FAZENDA

Alterações