Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 129, de 17/07/1881

Ementa DETERMINA O QUANTUM QUE AS ADMINISTRAÇÕES DA BARREIRA DO ITARARÉ E REGISTRO DE SOROCABA DEVEM COBRAR DE ANIMAIS QUE ENTRAREM DE SANTA CATARINA E RIO GRANDE DO SUL
Promulgação Executivo
Publicação Coleção da Legislação Paulista
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a) - Lei nº 12621, de 04 de junho de 2007
Temas Tributos
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO / COBRANÇA / IMPOSTO / ANIMAL / ITARARÉ / SOROCABA / ISENÇÃO

Alterações