Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 2, de 21/02/1840

Ementa PROVIDENCIA SOBRE O IMPOSTO DO DÍZIMO PROVINCIAL
Promulgação Executivo
Publicação Coleção da Legislação Paulista
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a) - Lei nº 12621, de 04 de junho de 2007
Temas Administração Pública
Tributos
Palavras-Chave IMPOSTO / DÍZIMO /EXPORTAÇÃO / GÊNEROS / PAGAMENTO

Alterações

  • Lei n° 12.621 de 04/06/2007

    Revoga as leis e resoluções que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1835 e 1890

  • Lei n° 31 de 25/04/1855

    Revoga o Artigo 1.º da Lei n. 2/1840, na parte em que isenta do pagamento dos direitos de saída, ou dízimo, os gêneros exportados para países estrangeiros