Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 8, de 06/03/1840

Ementa SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE 20 POR CENTO NO CONSUMO DA AGUARDENTE
Promulgação Executivo
Publicação Coleção da Legislação Paulista
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a) - Lei nº 12621, de 04 de junho de 2007
Temas Tributos
Palavras-Chave SUBSTITUIÇÃO / AGUARDENTE / IMPOSTO / LICENÇA

Alterações