Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 9, de 09/03/1840

Ementa DÁ DIVERSA APLICAÇÃO AO RENDIMENTO DA DÉCIMA URBANA E OUTRAS PROVIDÊNCIA SOBRE A SUA ARRECADAÇÃO
Promulgação Executivo
Publicação Coleção da Legislação Paulista
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a) - Lei nº 12621, de 04 de junho de 2007
Temas Tributos
Palavras-Chave ARRECADAÇÃO / IMPOSTO / PRÉDIO URBANO / PROVÍNCIA / CÂMARAS MUNICIPAIS / LANÇAMENTO / DESPESA / ILUMINAÇÃO

Alterações