Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 3, de 25/08/1848

Ementa ISENTA O RECOLHIMENTO DE SANTA CLARA DA CIDADE DE SOROCABA, DO PAGAMENTO DA TAXA DO SELO DAS HERANÇAS E LEGADOS, QUE LHE FOREM DEIXADOS EM ATOS DE ÚLTIMA VONTADE
Promulgação Executivo
Publicação Coleção da Legislação Paulista
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a) - Lei nº 12621, de 04 de junho de 2007
Temas Tributos
Palavras-Chave ISENÇÃO / PAGAMENTO / TAXA / HERANÇAS / LEGADOS / CIDADE SOROCABA

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