Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 21, de 20/04/1849

Ementa CRIA NA COMARCA DE CORITIBA UMA IMPOSIÇÃO DE 10 rs. EM CADA ARROBA DE MATE, QUE COM BENEFÍCIO OU SEM ELE DESCER DOS MUNICÍPIOS DE SERRA ACIMA PARA OS DA MARINHA
Promulgação Executivo
Publicação Coleção da Legislação Paulista
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a) - Lei nº 12621, de 04 de junho de 2007
Temas Tributos
Palavras-Chave CRIAÇÃO / IMPOSTO / ARROBA / MATE / COMARCA / CURITIBA

Alterações