Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 19, de 14/04/1855

Ementa CRIA, SOB PROPOSTA DA CÂMARA DE CAPIVARY, O IMPOSTO DE QUINHENTOS RÉIS ANUAIS POR CADA ESCRAVO, DANDO-SE APLICAÇÃO AO PRODUTO DESSE IMPOSTO À FATURA DA MATRIZ E CADEIA DA MESMA VILA
Promulgação Executivo
Publicação Coleção da Legislação Paulista
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Temas Tributos
Palavras-Chave CRIAÇÃO / IMPOSTO / SENHOR DE ESCRAVO / PRODUTO / IGREJA MATRIZ / CADEIA / CAPIVARI / VILA

Alterações