Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 13, de 19/03/1858

Ementa DECLARA EM SEU INTEIRO VIGOR A LEI N. 2, DE 5 DE MARÇO DE 1849, DESDE O 1.º DE JULHO DE 1858 EM DIANTE, E PROVIDENCIA SOBRE A ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DAS IMPOSIÇÕES DE QUE TRATA A MESMA LEI
Promulgação Executivo
Publicação Coleção da Legislação Paulista
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a) - Lei nº 12621, de 04 de junho de 2007
Temas Tributos
Palavras-Chave DECLARAÇÃO / VIGÊNCIA / LEI / ARRECADAÇÃO / IMPOSTOS / APLICAÇÃO / PRODUTO

Alterações