Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 3, de 27/03/1861

Ementa ORDENA QUE OS SENHORES QUE POSSUIREM ESCRAVOS E QUE NÃO TENHAM PAGO A MEIA SISA PAGARÃO, DENTRO DO PRAZO DE UM ANO, NA COLETORIA DE SUA RESIDÊNCIA, O IMPOSTO DE VINTE MIL RÉIS DE CADA UM, EMBORA NÃO EXIBAM TÍTULOS
Promulgação Executivo
Publicação Coleção da Legislação Paulista
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a) - Lei nº 12621, de 04 de junho de 2007
Temas Tributos
Palavras-Chave PAGAMENTO / SISA / SENHOR / POSSE / ESCRAVO / COLETORIA / IMPOSTO

Alterações