Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 8, de 22/04/1861

Ementa ISENTA O SEMINÁRIO EPISCOPAL DE SÃO PAULO DE PAGAR DÉCIMA DOS LEGADOS QUE LHE FOREM DEIXADOS, INCLUSIVE OS DEIXADOS PELO FINADO BISPO D. ANTÔNIO JOAQUIM DE MELLO
Promulgação Executivo
Publicação Coleção da Legislação Paulista
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - Lei nº 12621, de 04 de junho de 2007
Temas Tributos
Palavras-Chave ISENÇÃO / SEMINÁRIO EPISCOPAL / SÃO PAULO / PAGAMENTO / IMPOSTO /LEGADOS

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