Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 10, de 02/05/1861

Ementa ALTERA A LEI PROVINCIAL Nº 003, DE 9 DE MARÇO DE 1854
Promulgação Executivo
Publicação Coleção da Legislação Paulista
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a) - Lei nº 12621, de 04 de junho de 2007
Temas Tributos
Palavras-Chave ALTERAÇÃO / LEI PROVINCIAL / ELEVAÇÃO / IMPOSTO / MUNICÍPIO / CAMPINAS / PRODUÇÃO / ARROBA / AÇÚCAR

Alterações