Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 91, de 26/04/1865

Ementa MANDA QUE A RENDA QUE NA CIDADE DE GUARATINGUETÁ SE ARRECADAR DURANTE O ANO FINANCEIRO DE 1865 A 1866, PROVENIENTE DO NOVO IMPOSTO PREDIAL, SERÁ, DE PREFERÊNCIA, APLICADA AO PAGAMENTO DA DÍVIDA CONTRAIDA PELO REVERENDO VIGÁRIO DAQUELA PARÓQUIA COM AS OBRAS DA RESPECTIVA MATRIZ
Promulgação Executivo
Publicação Coleção da Legislação Paulista
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a) - Lei nº 12621, de 04 de junho de 2007
Temas Tributos
Palavras-Chave RENDA / IMPOSTO PREDIAL / APLICAÇÃO / PAGAMENTO / DÍVIDA / CIDADE / GUARATINGUETÁ /OBRA / MATRIZ

Alterações