Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 30, de 03/04/1866

Ementa ESTABELECE O MODO DA COBRANÇA DO DÍZIMO OU IMPOSTO SOBRE OS GÊNEROS DE PRODUÇÃO E EXPORTAÇÃO DA PROVÍNCIA
Promulgação Executivo
Publicação Coleção da Legislação Paulista
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a) - Lei nº 12621, de 04 de junho de 2007
Temas Tributos
Palavras-Chave COBRANÇA / DÍZIMO / IMPOSTO / PRODÇÃO / EXPORTAÇÃO / GÊNEROS

Alterações