Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 38.314, de 31/12/1993

Ementa Fixa o desconto para pagamento antecipado do IPVA para o exercício de 1994
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 01/01/1994, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave IPVA - DESCONTO