Lei nº 8.543, de 29/12/1993 ( Lei 8543/1993 )
Lei nº 8.543, de 29/12/1993

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp