Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 38.252, de 29/12/1993

Ementa ntroduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providencias
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/12/1993, p.12
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICMS - REGULAMENTO