Lei nº 11.311, de 18/12/2002 ( Lei 11.311/2002 )
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Lei nº 11.311, de 18/12/2002
PL 656/2002 / Governador |

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Alíquota | Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS |
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Lei nº 12.683, de 26/07/2007
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