Lei nº 8.520, de 29/12/1993 ( Lei 8520/1993 )

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Lei nº 8.520, de 29/12/1993

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Dispõe sobre o registro de estabelecimentos que atuam no comércio e na fundição de ouro, metais nobres, jóias, pedras preciosas e de revenda de peças usadas de veículos automotores, e dá providências correlatas

Promulgação

Executivo

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 30/12/1993, p.3

Retificação - DOE-I de 18/01/1994, p.1

Temas

Palavras-chave

expand_more Questionamentos de constitucionalidade

ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - TJSP nº 54201 de 30/07/1998 ADI 54.201.0/8 (Processo unificado nº 9013323-90.1998.8.26.0000). Requerentes: SINDJÓIAS e outro - Requeridos: ALESP, Governador do Estado de São Paulo e Delegado Geral de Polícia do Estado de São Paulo
Objeto: Lei n. 8.520/1993; Decreto n. 40.988/1996 e Portaria DGP n. 7/1998. Em 03/08/1998 foi concedida medida cautelar, com efeitos "ex nunc" para suspender a vigência das normas objeto da ADIN, até o julgamento da mesma.
Decisão: Em 16/02/2000, por decisão do órgão especial do TJ/SP, a ação foi julgada extinta, sem apreciação do mérito. Fonte: Proc. n. RG. 6017/1998.

expand_more Alterações

Lei nº 12.968, de 29/04/2008

Artigo 7.º - Revoga a Lei n. 8.520/1993 (DOE-I 30/04/2008, p.1) (DOE-I, 30/04/2008, p.1)

Lei nº 10.213, de 08/01/1999

Artigo 1.º - Altera o artigo 1.º da Lei n. 8.520/1993 (DOE-I 11/01/1999, p.4) (DOE-I, 11/01/1999, p.4)

Lei nº 9.250, de 14/12/1995

Artigo 5.º - Revoga o artigo 5.º da Lei n. 8.520/1993 (DOE-I 15/12/1995, p.3) (DOE-I, 15/12/1995, p.3)

expand_more Regulamentações

Decreto nº 40.988, de 03/07/1996

Regulamenta a Lei n. 8.520/1993 (DOE-I 05/07/1996, p.1) (DOE-I, 05/07/1996, p.1)

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