Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 8, de 23/03/1835

Ementa DETERMINA QUE IMPOSIÇÃO DE 5 RÉIS, EM LIBRA, DE CARNE VERDE, CRIADA PELO ALVARÁ DE 3 DE JUNHO DE 1809, FICA SUBSTITUIDA PELA COTA DE 1$600RS, QUE DEVERÃO SER PAGOS DE TODA E QUALQUER REZ MORTA QUE FOR VENDIDA NO TODO OU A RETALHO
Promulgação Executivo
Publicação Coleção da Legislação Paulista
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - Lei nº 12621, de 04 de junho de 2007
Temas Tributos
Palavras-Chave LIBRA / CARNE VERDE / REZ MORTA

Alterações