Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 29, de 07/03/1836

Ementa DETERMINA QUE AS IMPOSIÇÕES MUNICIPAIS QUE SE PAGAM NO RIO IGUARIAIVA SÓ CONTINUARÃO A SER COBRADAS, ONDE MELHOR CONVIER, PELA RESPECTIVA CÂMARA DO MUNICÍPIO EM QUE OS GÊNEROS FOREM CONSUMIDOS
Promulgação Executivo
Publicação Coleção da Legislação Paulista
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a) - Lei nº 12621, de 04 de junho de 2007
Temas Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial
Tributos
Palavras-Chave IMPOSIÇÃO MUNICIPAL / COBRANÇA / SUBSÍDIO / CÂMARA DO MUNICÍPIO

Alterações