Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 7, de 08/02/1837

Ementa ISENTA DE QUALQUER IMPOSTO PROVINCIAL, POR ESPAÇO DE 20 ANOS, O CHÁ DE PRODUÇÃO DESTA PROVÍNCIA
Promulgação Executivo
Publicação Coleção da Legislação Paulista
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a) - Lei nº 12621, de 04 de junho de 2007
Temas Tributos
Palavras-Chave ISENÇÃO / IMPOSTO PROVINCIAL / CHÁ

Alterações