Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 12, de 03/03/1837

Ementa REDUZ A 5 POR CENTO A DECIMA DOS PREDIOS URBANOS, E DETERMINA O MODO DA COBRANÇA DESTE IMPOSTO
Promulgação Executivo
Publicação Coleção da Legislação Paulista
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a) - Lei nº 12621, de 04 de junho de 2007
Temas Tributos
Palavras-Chave COBRANÇA / IMPOSTO / PRÉDIO URBANO /

Alterações