Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 19, de 14/03/1837

Ementa CRIA A TAXA DE 20 RS SOBRE CADA ALQUEIRE DE ARROZ PILADO QUE SE EXPORTAR DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, E DETERMINA QUE O PRODUTO DESTA TAXA, SEJA APLICADO PARA A CONCLUSÃO DA OBRA DO CANAL QUE COMUNICA A RIBEIRA COM O MAR PEQUENO
Promulgação Executivo
Publicação Coleção da Legislação Paulista
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a) - Lei nº 12621, de 04 de junho de 2007
Temas Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial
Tributos
Palavras-Chave TAXA / EXPORTAÇÃO / ARROZ / IGUAPE (MUNICÍPIO) / OBRA DE INFRAESTRUTURA / CANAL DE LIGAÇÃO

Alterações