Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 22, de 16/03/1837

Ementa DETERMINA QUE OS IMPOSTOS MUNICIPAIS DE 4$000 RS POR PIPA DE QUAISQUER LIQUIDOS E TRÊS RÉIS POR VARA DE PANO DE ALGODÃO QUE SE ARRECADAM NA VILA DE PARANAGUÁ RECAIAM TÃO SOMENTE NOS LIQUIDOS E PANOS DE ALGODÃO IMPORTADOS PARA CONSUMO DAQUELE MUNICÍPIO
Promulgação Executivo
Publicação Coleção da Legislação Paulista
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a) - Lei nº 12621, de 04 de junho de 2007
Temas Tributos
Palavras-Chave IMPOSTO MUNICIPAL / LÍQUIDOS / PANO / ALGODÃO / ARRECADAÇÃO / VILA /PARANAGUÁ

Alterações