Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 10, de 23/03/1839

Ementa DETERMINA QUE TODA A PESSOA QUE NÃO FOR DOMICILIADA NO MUNICÍPIO DE CANANEIA NÃO PODERÁ MASCATEAR EM GENERO ALGUM SEM QUE TIRE LICENÇA DA CÂMARA, PAGANDO POR ELE DEZ MIL RÉIS
Promulgação Executivo
Publicação Coleção da Legislação Paulista
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a) - Lei nº 12621, de 04 de junho de 2007
Temas Tributos
Palavras-Chave CÂMARA MUNICIPAL / MUNICÍPIO / CANANEIA / PAGAMENTO / LICENÇA / COMÉRCIO /PESSOA

Alterações