Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 22, de 12/03/1841

Ementa DETERMINA QUE OS PRAZOS DE 6 E 12 MESES DE QUE TRATA O ARTIGO 2.º DA LEI N. 8 DE 20 DE FEVEREIRO DE 1838, FICAM REDUZIDOS A UM SOMENTE QUE SERÁ DE 12 MESES
Promulgação Executivo
Publicação Coleção da Legislação Paulista
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a) - Lei nº 12621, de 04 de junho de 2007
Temas Tributos
Palavras-Chave PAGAMENTO / IMPOSTO / TROPA / PRAZO

Alterações