Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 4, de 19/02/1845

Ementa DETERMINA QUE AS CASAS DE MISERICÓRDIA NA FORMA DAS LEIS VIGENTES, NÃO ESTÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DO IMPOSTO DA DÉCIMA DE LEGADOS OU HERANÇAS
Promulgação Executivo
Publicação Coleção da Legislação Paulista
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a) - Lei nº 12621, de 04 de junho de 2007
Temas Tributos
Palavras-Chave CASA DE MISERICÓRDIA / ISENÇÃO / IMPOSTO / LEGADO / HERANÇA

Alterações