Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 14, de 27/02/1847

Ementa CRIA NOS MUNICÍPIOS DE LIMEIRA, PARNAYBA E CORITIBA UMA CAPTAÇÃO ANUAL DE DUZENTOS RÉIS POR PESSOA LIVRE, E CEM RÉIS POR ESCRAVOS MAIORES DE DEZ ANOS, CUJO PRODUTO SERÁ EXCLUSIVAMENTE APLICADO PRA AS OBRAS DAS MATRIZES DOS MESMOS MUNICÍPIOS
Promulgação Executivo
Publicação Coleção da Legislação Paulista
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a) - Lei nº 12621, de 04 de junho de 2007
Temas Tributos
Palavras-Chave IMPOSTO / MUNICÍPIOS / PESSOAL LIVRE / ESCRAVOS / APLICAÇÃO / OBRAS / MATRIZEWS

Alterações