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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 53.527, de 08/10/2008

Ementa Cria a Área de Proteção Ambiental Marinha do Litoral Sul e a Área de Relevante Interesse Ecológico do Guará, e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 09/10/2008, p.7
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Meio Ambiente
Palavras-Chave Preservação Ambiental / Criação / Limite Territorial / Área de Proteção Ambiental Marinha - APA Marinha / Área de Relevante Interesse Ecológico / Cananéia (Município) / Ilha Comprida (Município)

Alterações

  • Lei n° 14.982 de 08/04/2013

    Artigo 16 - Passam a compor os territórios da Área de Proteção Ambiental - APA Marinha do Litoral Centro e da Área de Proteção Ambiental - APA Marinha do Litoral Sul, criadas pelos Decretos n. 53.526 e n. 53.527, de 8 de outubro de 2008, as áreas marinhas identificadas, respectivamente, nos itens 5.1 e 5.2 do Anexo V desta lei, com área total de 14.960 ha (quatorze mil, novecentos e sessenta hectares) (DOE-I 09/04/2013, p.1)

Normas Correlatas

  • Decreto n° 65.774 de 07/06/2021

    Aprova o plano de manejo da Área de Proteção Ambiental Marinha do Litoral Sul, criada pelo Decreto nº 53.527, de 8 de outubro de 2008