Lei nº 8.509, de 28/12/1993 ( Lei 8509/1993 )
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Lei nº 8.509, de 28/12/1993
PL 895/1993 / Governador |

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Lei do Orçamento Anual - LOA |
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Lei nº 8.897, de 21/09/1994
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Decreto nº 38.315, de 31/12/1993
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